TJMG 0442448-92.2005.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DO ESPÓLIO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CREDOR DO ESPÓLIO NÃO INTIMADO ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA QUE A PARTILHA FOSSE REFEITA PARA INCLUSÃO DO DIREITO DO TERCEIRO - PREJUÍZO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e se reveste de interesse público. 2. Configura prejuízo a terceiro, credor do espólio, a homologação de desistência de inventário em curso para equacionamento extrajudicial, já determinada a readequação da partilha para contemplar o direito do credor do terceiro.