TJMG 0049957-78.2014.8.13.0086
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATRASO NO REPASSE DOS VALORES RETIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- A Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, ao dispor em seu art. 37, §6º que as pessoas jurídicas de direito público e…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO - CABIMENT…
TJMG 6672084-21.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - EXECUÇÃO EXTINTA.
- A execução deve ser alicerçada em título certo, líquido e exigível, nos te…
TJMG 2677885-15.2011.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS INDEVIDO.
- A nulidade da contratação temporária não tem o condão de garantir o direito ao FGTS, nem a qualquer outra verba previst…
TJMG 0482771-28.2005.8.13.0625
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - CONGESTIONAMENTO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- P…