TJMG 5041146-58.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PRAZO ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. EQUIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004400-68.2020.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. A mera cobrança, mesmo que inde…
TJMG 0028675-46.2013.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Na responsabilidade por dano ambiental,…
TJMG 0057776-52.2015.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - ART. 10 DO DECRETO-LEI 3365/41 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
TJMG 5002976-43.2015.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INTERNAÇÃO NO PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Considerando que a apelante não provou que seu quadro de saúde era caso de urgência o…