TJMG 0001518-17.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRAS. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS SOLICITADAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0569449-93.2011.8.13.0024
EMENTA: COBRANÇA - LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. A circunstância de ser mandatária do locador não autoriza a administradora de imóveis a defender direito alheio em nome próprio.
V.v. Demons…
TJMG 0161989-44.2004.8.13.0452
EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - FIADOR SEMI-ANALFABETO - ALEGAÇÃO DE ERRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - IMÓVEL. 1. O fiador não pode valer-se da alegação de que é semi-analfabeto p…
TJMG 0225344-66.2010.8.13.0145
EMENTA: LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - FIADORES - CHAVES - ENTREGA. Ocorrendo a prorrogação do contrato de locação, inicialmente pactuado por prazo determinado, subsiste o compromisso de respons…
TJMG 0133146-40.2005.8.13.0515
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. ÚNICA HERDEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. Se o inventário já estava encerrado, a única herdeira possui legitimidade ativa para propor a ação que busca os direitos da pessoa falecida…