TJMG 5006839-32.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE CUSTEIO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - PREVISÃO NO ROL DA ANS - DANOS MORAIS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE
- Ausente exclusão da cobertura contratual do procedimento de embolização vascular prescrito ao paciente, o qual encontra lastro no rol de…
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TJMG 3038700-03.2006.8.13.0145
CASAMENTO NO EXTERIOR. DIVÓRCIO, ÓBITO. FALTA DE INTERESSE NO REGISTRO. - Se o casamento já se dissolveu no País em que realizado, há completa falta de interesse de seu registro no Brasil.
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'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733, DO CPP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE SAÚDE E MATERIAIS PARA O CUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVA NÃO RECEPCIONADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO . PROCEDIMENTO REGULAR . POSSIBILIDA…
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RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ATO COMISSIVO - DANO - REPARAÇÃO DEVIDA. Demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta comissiva do preposto da entidade estatal, afigura-se a responsabilid…