TJMG 4437281-77.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS. DECISÃO REVOGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência subsidiário, para obstar a realização de obras na área de servidão de passagem, instituída em favor da agravante pelo Município de Pouso Alegre, até o julgamento definitivo da…
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