TJMG 0060319-60.2018.8.13.0261
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 183 DA CF/88 E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM 'ANIMUS DOMINI'. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. POSSE DO OCUPANTE TITULADA POR MEIO DE COMODATO - CESSÃO GRATUITA DA POSSE DIRETA DO BEM IMÓVEL POR ATO DE MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE 'AD…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE ADESÃO - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. I. A taxa de adesão em contratos de consórcio é dest…
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EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - NEGATIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. No recente julgamento do REsp n. 1.870.834/SP, o STJ entendeu pela o…
TJMG 5016414-10.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - NÃO FORNECIMENTO - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - VERIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL- INOCORRÊNCIA. Verificando-se que a consumido…
TJMG 5006720-51.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO COMPLEM…