TJMG 5016414-10.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - NÃO FORNECIMENTO - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - VERIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL- INOCORRÊNCIA. Verificando-se que a consumidora foi notificada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006207-72.2012.8.13.0643
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO.
- Possui legitimidade ativa para a usucapião extraordinária aquele que afirma ser possuidor do bem, com ânimo de dono.…
TJMG 0032855-25.2011.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO.…
TJMG 0308140-27.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. REGISTRO. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. REALI…
TJMG 0120361-49.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇ…