TJMG 0855898-42.2009.8.13.0153
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião de imóvel urbano sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente a falta de regularização do polo passivo, ante a não…
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