TJMG 0748597-48.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE SOBREPARTILHAS - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIOS JÁ FINDOS REALIZADOS EM SEPARADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Muito embora não se olvide da possibilidade de cumulação de inventários…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003857-68.2025.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA A TERCEIRO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DADOS CADASTRAIS EQUIVOCADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO M…
TJMG 0005853-75.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ADOÇÃO DE UMA DAS VERSÕES - DECOTE DE QUALIFICADORAS - VE…
TJMG 0014727-13.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AMBIENTE DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. REGIME PRISIO…
TJMG 1831754-62.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVEN…