TJMG 5001075-93.2021.8.13.0687
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores e reparação por danos…
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