TJMG 0022821-24.2015.8.13.0684
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
No tocante à usucapião especial rural, dispõe o art. 191 da Constituição Federal que, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por…
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