TJMG 0101291-94.2015.8.13.0223
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM "ANIMUS DOMINI". PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRECÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de…
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