TJMG 5012081-20.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, III DO CPC - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - VALOR DO PENSIONAMENTO LIMITADO À PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - PENSÃO POR MORTE PELA CBCG - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- RECURSO PROVIDO.
1- A omissão do julgamento referente a um…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0529044-70.2009.8.13.0287
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PERDA DE UMA CHANCE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não provada a perda da chance do exercício do magistério durante o período de não colação de gr…
TJMG 0867095-60.2012.8.13.0000
EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Nova consulta ao BACENJUD. Penhora eletrônica. Possibilidade. Recurso provido.
1. É possível a realização da penhora eletrônica para satisfação do crédito em…
TJMG 0483033-29.2006.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO - DER - FAIXA 'NON AEDIFICANDI' - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.
- A existência da faixa 'non aedificandi' da Rod…
TJMG 5311174-46.2009.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PERDA DE DENTE - DANO MORAL CONFIGURADO.
A perda de dente frontal é causa suficiente para configuração de dano moral, tendo em vista a indiscutível repercussão na imagem e aba…