TJMG 5000414-27.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU CONDUTA DOLOSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por GEOVANNE JOSÉ ALVES contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005173-35.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO -ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - EXCESSO DE PODERES - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 476 DO STJ. "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde…
TJMG 5005623-61.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a conc…
TJMG 5000090-86.2024.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumid…
TJMG 5028424-86.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA - SERASA LIMPA NOME - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRA…