TJMG 0230336-09.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ABERTURA IRREGULAR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MATERIAL - PROVA.
A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja adequada reparação por dano moral,…
TJMG 0111457-82.2013.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO - CEMIG - SUBSTITUIÇÃO DE DISJUNTOR - PANE ELÉTRICA - DANO COMPROVADO - FIXAÇÃO - REDUÇÃO PARCIAL DO MONTANTE FIXADO.
1. Constatada pane elétric…
TJMG 0025712-67.2012.8.13.0637
EMENTA: INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Meros aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagam…
TJMG 0953925-58.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A denúncia vazia é a faculdade, outorgada ao locador, de rescindir o contrato de locação,…