TJMG 0089437-72.2014.8.13.0471

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - DOLO NÃO DEMONSTRADO. - Evidenciada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato deste encontrar-se injustamente em poder da ré, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito. - Diante disso, nos termos do art. 373, inciso II,…