TJMG 0265993-60.2007.8.13.0054
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA FECHADA COM CADEADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
I - A servidão de passagem constitui direito real sobre coisa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025741-21.2010.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.
Para que se condene a…
TJMG 0212852-17.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias ao apontar…
TJMG 0520058-76.2013.8.13.0000
- - - Ê - Ã . emonstrado pela segurada o fim do contrato de seguro de vida, deve-se suspender o pagamento do respectivo prêmio, que é descontado de sua folha de pagamento.
TJMG 1574218-64.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE.
É legal e não afronta a Constituição Federal a penhora do bem de família, quando o débito decorrer de fiança prestada em co…