TJMG 0875891-20.2005.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228 DO CC - REQUISITOS - PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DE USUCAPIÃO EM AÇÃO CONEXA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM RELAÇÃO A LITISCONSORTE ATIVO - COISA JULGADA FORMAL NO MESMO FEITO - DELIMITAÇÃO DO ALCANCE…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ALCANCE DO DIREITO AO VOTO - REGRA GERAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO INTERDITADO - MEDIDA INADEQUADA À ESPÉCIE - CONDIÇÕES DE SE EXPR…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA CORRENTE - VALOR PENHORADO QUE EXCEDE, EM MUITO, O SALÁRIO DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO…