TJMG 5006579-85.2024.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGIME DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO LEGAL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO E RECOMPRA - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE.
- Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0450705-57.2008.8.13.0344
EMENTA: DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA. VALOR DO PATRIMÔNIO NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. RENÚNCIA A USUFRUTO. PATRIMÔNIO QUE NÃO INTEGRA A LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA.…
TJMG 0051441-38.2012.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZA…
TJMG 0574763-54.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO CONFIGURADO. RESCISÃO DECL…
TJMG 0214109-60.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Deve ser excluída a negativação nos cadastros restritivo…