TJMG 0584510-80.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA CORRENTE - VALOR PENHORADO QUE EXCEDE, EM MUITO, O SALÁRIO DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.
1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao…
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