TJMG 5010488-58.2016.8.13.0024
CIVILDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. EX-COMPANHEIRA. POSSE EXERCIDA APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. MERO ATO DE PERMISSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Vânia Lúcia Gonçalves contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado na Rua Gonçalves Dias, nº 1846, apto 2203, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, por meio de…
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