TJMG 5004434-45.2020.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001054-38.2020.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. MORA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS N…
TJMG 5005611-71.2020.8.13.0271
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PUBLICIDADE DIGITAL - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Diante da comprovação de resc…
TJMG 5001198-78.2021.8.13.0271
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PUBLICIDADE DIGITAL - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO DA PRESTADORA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADO - ACOLHIME…
TJMG 5026207-61.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O banco endossatário, que recebe o t…