TJMG 5000191-37.2023.8.13.0447
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de usucapião extraordinária ajuizada pela autora/apelante, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dona por mais de 40 anos sobre imóvel urbano. Contestação apresentada pelo ex-cônjuge da autora, ora apelado, sustentando que o imóvel foi adquirido na constância do casamento, que o prazo prescricional para usucapião entre cônjuges só começa a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL TOTAL SUPERIOR A 20 ANOS. Não sendo preenchidos os requisitos da ação de usucapião extraordinária, quais sej…
TJMG 0479361-62.2009.8.13.0514
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL - GARANTIA HIPOTECÁRIA - POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO EXECUTIVA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - USUCAPIÃO EM…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL - ALEGAÇÃO EM DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS PROBATÓRIO.
- Se a parte não se manifesta qu…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARB…