TJMG 5001143-74.2020.8.13.0009
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL RURAL - USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL ARGUÍDA EM DEFESA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONSTRUÇÕES AUTORIZADAS PELO COMODANTE - DIREITO DE RETENÇÃO. A ação de imissão na posse é o instrumento processual pelo qual o proprietário postula o direito à posse que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002719-35.2020.8.13.0290
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INDEFERIMENTO DA INDE…
TJMG 0011778-43.2024.8.13.0145
EMENTA: <APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/CART.12 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ART.244-B DA LEI 8.0…
TJMG 5006795-91.2024.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-F…
TJMG 0335973-32.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A concessão de liminar de despejo, com base no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91 - denúnc…