TJMG 5006795-91.2024.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
- Trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ilegalidade da prisão preventiva…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000215-93.2019.8.13.0386
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO POR ENTIDADE RELIGIOSA A MUNICÍPIO. INVASÃO PARCIAL COM ABERTURA DE PORTA E JANELA EM MURO DIVISÓRIO…
TJMG 5006891-91.2020.8.13.0525
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR INFRAÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTR…
TJMG 5000539-85.2022.8.13.0707
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - ATIVIDADE DE PINTOR - EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ANEXO XIII…
TJMG 5000598-45.2023.8.13.0414
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS PEDIDO D…