TJMG 0011778-43.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/CART.12 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ART.244-B DA LEI 8.069/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PROVAS INSUFICIENTES PARA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IDENIZAÇÃO - LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO ESPECIFICADO NO EDITAL DE LICITAÇÃO - COMPROVAÇÃO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - CHEQUE ENDOSSADO PELO AUTOR - DEVOLUÇÃO COM BASE NA ALÍNEA 28 (FURTO/ROUBO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO - DANO MORAL RECONHECIDO
-…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO AO LADO DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGUR…