TJMG 0335973-32.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A concessão de liminar de despejo, com base no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91 - denúncia vazia -, depende da existência dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0088990-68.1995.8.13.0433
INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. DOCUMENTO PARTICULAR. ARREPENDIMENTO ANTES DA SENTENÇA, IRRELEVÂNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS E SONEGADOS. AÇÕES PRÓPRIAS. - Podendo a partilha ser feita por instrumento particular, amigavelmen…
TJMG 5988652-37.2001.8.13.0024
INVENTÁRIO - FGTS - LEVANTAMENTO - DEPENDENTE - IMPENHORABILIDADE - PEDIDO DE ALVARÁ DE VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO IMPLÍCITO, A PERMITIR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO.
O art. 1o. da Lei nº 6.858/80 dispõ…
TJMG 0043911-51.2001.8.13.0079
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO RÉU - REQUISITOS DO ART. 927 - NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviabiliza-se a reintegratória de posse se não de…
TJMG 0018828-21.2001.8.13.0180
APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para o sucesso da ação de reintegração de posse, indispensável a comprovação de seus requisitos, mormente a posse exercida sobre…