TJMG 5018339-32.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas afastando a condenação por dano moral. Os apelantes alegam que a falha na prestação do serviço, as reiteradas cobranças…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005078-83.2021.8.13.0625
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ART. 75, XXIX, RICMS - ADOÇÃO COMO REGRA DO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - DIREITO DO CONTRIBUINTE A OPTA…
TJMG 5007805-44.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- Nas ações em que se discute a posse, devem estar presentes os re…
TJMG 5001600-47.2023.8.13.0027
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. DEFERIMENTO. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EX…
TJMG 3086840-85.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - FILHA MAIOR - NECESSIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DEMOSTRAÇÃO - AUXÍLIO FINANCEIRO PATERNO - AFASTAMENTO - DECISÃO MANTIDA - REC…