TJMG 0510864-32.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE MESMO ATO, FATO OU CONTRATO - ART. 79 DO RITJMG - PREVENÇÃO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0721122-11.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - EFEITOS DA MORA MANTIDOS.
A simples existência de pedi…
TJMG 0800983-46.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - EFEITOS DA MORA MANTIDOS.
A simples existência de pedi…
TJMG 0806794-84.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A simples existência de pedido consignató…
TJMG 0040274-52.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. A mera discussão sobre suposta cobrança indevida não dá ensejo à exclusão ou impedimento de indicação do nome d…