TJMG 0449741-49.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS - POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, EM ÁREA DE ATÉ 250 M2, POR CINCO ANOS, UTILIZADA PARA MORADIA, DESDE QUE O USUCAPIENTE NÃO SEJA DONO DE OUTRO IMÓVEL - CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS - INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO - INTERVERSIO POSSESSIONIS - CONVALESCIMENTO DA POSSE -…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. C…
TJMG 5002804-58.2023.8.13.0470
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL - NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Verificando-se que as cláusulas do contrato de seguro foram redigidas…
TJMG 0024595-09.2018.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO…
TJMG 0686854-37.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A concessão de liminar de despejo, com base no artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, depende da existência dos seguintes requisitos…