TJMG 0024595-09.2018.8.13.0515
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ATUAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÃE DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MERA BUSCA DOS DIREITOS DA CRIANÇA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- Incabível bloqueio de…
TJMG 0715940-58.2022.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO MAJORITARIAMENTE PATRIMONIAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
- Não há que se falar em declinação de competência para o foro…
TJMG 2481881-28.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. FILHA INVÁLIDA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENSÃO ALIM…
TJMG 0052997-54.2015.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE PARTE DE IMÓVEL RURAL - LEGITIMIDADE DO USUFRUTUÁRIO PARA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO PARA CESSÃO DE PADRÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRI…