TJMG 0686854-37.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A concessão de liminar de despejo, com base no artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, depende da existência dos seguintes requisitos: i)…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - IMPEDIMENTO. É possível o deferimento da tutela anteci…