TJMG 0008543-71.2016.8.13.0558
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROPRIETÁRIO INCAPAZ - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - TEMPO DE POSSE NÃO COMPROVADA.
A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.240 do CC que dita que "aquele que possuir, como sua, área…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0020098-28.2017.8.13.0210
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa nece…
TJMG 1146437-82.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. Nos termos do art. 561 do CPC, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua…
TJMG 5010219-80.2023.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.SALDO FGTS E PIS. POSSIBILIDADE. SAQUE LIMITADO A 500 ORTN. INAPLICABILIDADE. ÚNICA HERDEIRA. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 666 do Código de Pro…
TJMG 0060760-07.2017.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA POR DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RESTRIÇÃO. INVALIDEZ POR DOENÇA. RISCO NÃO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 7…