TJMG 5010219-80.2023.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.SALDO FGTS E PIS. POSSIBILIDADE. SAQUE LIMITADO A 500 ORTN. INAPLICABILIDADE. ÚNICA HERDEIRA. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 666 do Código de Processo Civil vigente apresenta excepcional alternativa à sistemática do inventário e arrolamento ao permitir o levantamento, pelos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares por simples procedimento de jurisdição voluntária de alvará…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0200919-75.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INVIABILIDADE DO PLEITO RESCISÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO TÍPICA. INICIAL INDEFERIDA. P…
TJMG 0005278-31.2010.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS PARA CORTE. PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECI…
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EMENTA: PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RECURSA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. 1. Mormente nos casos em que in…