TJMG 0020098-28.2017.8.13.0210
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária, e apelação cível interposta pelo município de Pedro Leopoldo contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou o Município à regularização ambiental dos Distritos Industrial Sul, Norte e CDI, no…
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