TJMG 1146437-82.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. Nos termos do art. 561 do CPC, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de…
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TJMG 1557883-91.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não comprovados os fatos que resultem em danos material e moral, improcede pedido de indenização - Sentença reformada em reexame.
TJMG 1540400-48.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PONTO DE TÁXI - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DE INTERESSE DE PARTICULARES - DIREITO LÍQU…