TJMG 5002259-65.2017.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - POSSE PRECÁRIA - COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - DEMOLIÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - BOA-FÉ LIMITADA - ACESSÕES DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. O indeferimento de prova pericial complementar não configura cerceamento de defesa quando a prova produzida é…
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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE S…
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EMENTA: <DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO NÃO COMPROVADO. TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MOR…
TJMG 5096340-06.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO NA LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA…