TJMG 5250709-55.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: <DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO NÃO COMPROVADO. TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alega desconhecer a origem de dívida que ensejou a negativação de seu CPF, imputando à requerida a…
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As servidões são direitos reais acessórios, que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BANCO DE DADOS - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL -- DEVEDOR CONTUMAZ…