TJMG 5096340-06.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO NA LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória c/c indenizatória, na qual se pleiteou a declaração de inexistência de débito referente a fatura de cartão de crédito, ressarcimento de valor pago além do devido e indenização por danos morais…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0183657-85.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS E MULTA DE 40% - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.4…
TJMG 7503759-66.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS E MULTA DE 40% - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO…
TJMG 0270727-85.2006.8.13.0443
EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART.557 DO CPC - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COHAB/MG - BEM DE NATUREZA PRIVADA - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO EM DEFESA - SÚM. 237 DO STF - REQUER…
TJMG 3985379-02.2007.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA E INVENTÁRIO - AJUIZAMENTO PELA FILHA ADOTIVA DO FALECIDO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO E DO PROCESSO DE ADOÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE…