TJMG 5000265-06.2019.8.13.0456
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO DIREITO REAL DOS AUTORES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÁREA SUPERIOR A 250 M². INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS RECONHECIDO EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000692-66.2022.8.13.0692
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. QUADRO CLÍNICO AMPARADO PELO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CON…
TJMG 5007934-31.2020.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - TRATAMENTO DE CONTINUIDADE - NEGATIVA DE COBERT…
TJMG 5000725-05.2024.8.13.0460
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA TEMPORÁRIA DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ordinária de obrigaç…
TJMG 5140386-56.2018.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO URGENTE NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI…