TJMG 5007934-31.2020.8.13.0471
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - TRATAMENTO DE CONTINUIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - ATO ILEGAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. O direito à rescisão unilateral do plano de saúde, ainda que motivada, não deve se sobrepor aos princípios norteadores da relação contratual, em especial ao da boa-fé objetiva e à função social do contrato.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PRO…
TJMG 0124562-80.2016.8.13.0035
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRA EM MOTOCICLETA. ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. RES…
TJMG 5006008-96.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTID…
TJMG 5011641-07.2022.8.13.0707
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE EM CONTEXTO FAMILIAR. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSÃO DA POSSE…