TJMG 0008355-40.2013.8.13.0249
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - CITAÇÃO DOS CONDÔMINOS - ÁREA PRIVATIVA - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - ÔNUS DA PROVA - AUTOR -COMPROVAÇÃO. 1. Inexiste nulidade quando o Ministério Público, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, se manifesta nos autos consignando não ser necessária a intervenção, em razão da ausência de relevância social. 2. Reputa-se devidamente individualizado o imóvel…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS JUNTO À RECEITA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - DESNECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 7.713/1988 E…
TJMG 1025134-83.2012.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALI…
TJMG 0001166-63.2022.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRELIMINARES - INVASÃO DO DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NULIDADE - NÃO CABIMENTO - PROVA JUNTADA APÓS AUDIÊNCIA DE INST…
TJMG 2848846-33.2004.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE PRODUZIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO…