TJMG 5002273-09.2024.8.13.0317
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS JUNTO À RECEITA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - DESNECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 7.713/1988 E DECRETO-LEI 2.292/86 - REQUERIMENTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NEGATIVA QUE DEMANDA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM JUÍZO COMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 34 da Lei 7.713/88 é inexigível alvará judicial para recebimento de valores provenientes de…
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Se…