TJMG 1025134-83.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL (LER/DORT). EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 282 § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE.
- A…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRIVILÉGIO - DANOS MATERIAIS - AFASTAMEN…
TJMG 0728115-75.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR TER SIDO O CRIME PRATICADO EM CUMPRIMENTO DE PENA P…