TJMG 5012533-02.2020.8.13.0313
CIVILEmenta: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c cobrança de FGTS proposta por servidora designada, para condenar o ente público ao depósito dos valores devidos a título de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0860439-77.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE.
1. Admite-se o reconhecimento da união estável no curso do processo de inventário, quando os documentos apresentado…
TJMG 0019287-97.2015.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO POR ATO OMISSIVO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - PRETENSA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE…
TJMG 0479683-54.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Aplica-se a teoria de responsabilidade civil subjetiva qu…
TJMG 0863105-15.2008.8.13.0481
EMENTA: INVENTÁRIO DE BENS - TESTAMENTO PÚBLICO - VALIDADE QUESTIONADA EM AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A declaração da nulidade do testamento modifica e condicio…