TJMG 6048857-41.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO -RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - LEI N. 10.254/90 - NULIDADE - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO SALÁRIO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5066658-50.2016.8.13.0024
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. GARANTIA A SER A…
TJMG 1047346-11.2006.8.13.0024
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE PEDIR MEDIATA DIFERENTE - RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCERRAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR - FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO QUESTIONAMENTOS SOBRE NOVO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREVEN…
TJMG 1040044-28.2006.8.13.0024
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE PEDIR MEDIATA DIFERENTE - RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCERRAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR - FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO QUESTIONAMENTOS SOBRE NOVO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREVEN…
TJMG 0006444-78.2013.8.13.0059
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRADOR DO IMÓVEL LOCADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO - VALIDADE - CDC - INAPLICABILIDADE. - Somente quan…