TJMG 5001228-32.2022.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil.
II - "Não se pode formular, na contestação, pedido…
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