TJMG 5002148-46.2020.8.13.0393
CIVILEmenta: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO FGTS - DEMONSTRADO - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS N.º 916 E N.º 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG - ACÓRDÃO ALTERADO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta em…
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- Há perfeita incidência normativa do Código de…