TJMG 0148597-74.2011.8.13.0134
CIVILEMENTA: USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DOCUMENTO RELATIVO À COMPRA E VENDA NÃO PASSÍVEL DE REGISTRO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem.
- O detentor de documento de compra e venda que encontre óbices à obtenção da escritura de compra e venda, tem interesse de agir em buscar a aquisição originária da propriedade, através da usucapião.
- Recurso provido. Sentença…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5027164-03.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO -COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MULTA RESCISÓRIA. Havendo afirmação da existência ou…
TJMG 1576559-13.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 59, LEI 8.245/91 E ART. 300, CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Em ação de d…
TJMG 5142175-51.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA CONEXA. JULGAMENTO ISOLADO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇA CASSADA.
I - Havendo conexão entre ação de consigna…
TJMG 5002965-02.2023.8.13.0395
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DESPEJO DECRETADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM…